Moção do BE contra a privatização dos CTT aprovada pela Assembleia Municipal de Macedo de Cavaleiros

1 voto contra, 39 abstenções e 15 voto favoráveis, aprovaram ontem, 28 de Junho, em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Macedo de Cavaleiros, a moção apresentada pelo Bloco de Esquerda, "em defesa do serviço público de correios".

Em defesa do serviço público de correios

MOÇÃO

Considerando que:

- O mal chamado PEC – “Plano de Estabilidade e Crescimento” – apresentado pelo governo português em Bruxelas contempla a privatização de diversos sectores e empresas públicas, entre as quais os CTT que em 2009 renderam ao Estado cerca de 46,5 milhões de euros em dividendos, segundo dados da revista “Visão” de 31/03;

- O sector dos correios sempre foi público mesmo nos regimes mais conservadores, pois essa é a única forma de garantir a homogeneidade das comunicações postais no conjunto do território nacional e a igualdade de acesso às mesmas, em regiões afastadas dos grandes centros, como é o caso de Trás-os-Montes;

- A submissão estratégica dum sector vital para o desenvolvimento regional equilibrado e sustentável a objectivos de lucro rápido e imediato traduzir-se-á inevitavelmente pelo fecho de estações de correio, agravando uma tendência que já se vinha a verificar nos últimos anos;

- O encerramento da estação de correio, a juntar à da escola, do posto médico, etc., pode significar o golpe final da desertificação de muitas aldeias de Trás-os-Montes e provocaria, de imediato, graves danos à população já que, por exemplo, a larga maioria da população idosa recebe as magras reformas pelo correio e usa os CTT como o seu único banco.

A Assembleia Municipal de Macedo de Cavaleiros, reunida em sessão ordinária a 28 de Junho de 2010:

1 – Manifesta a oposição frontal às medidas gravosas constantes do PEC, em especial à ameaça de privatização dos CTT.

2 – Como órgão deliberativo do município, decide propor aos trabalhadores dos CTT e aos seus órgãos representativos a realização de uma campanha de esclarecimento da população sobre os perigos da privatização dos correios.

3 – Caso seja aprovada, esta Moção deve ser enviada à Presidência da República, Ministérios da Economia, dos Trabalho e da Solidariedade Social, Governo Civil de Bragança, Presidente da Assembleia da República e Grupos Parlamentares, Sindicatos dos Trabalhadores dos CTT, Administração dos CTT, comunicação social nacional e regional.