Moção do BE contra a privatização dos CTT aprovada pela Assembleia Municipal de Macedo de Cavaleiros

1 voto contra, 39 abstenções e 15 voto favoráveis, aprovaram ontem, 28 de Junho, em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Macedo de Cavaleiros, a moção apresentada pelo Bloco de Esquerda, "em defesa do serviço público de correios".

Em defesa do serviço público de correios

MOÇÃO

Considerando que:

- O mal chamado PEC – “Plano de Estabilidade e Crescimento” – apresentado pelo governo português em Bruxelas contempla a privatização de diversos sectores e empresas públicas, entre as quais os CTT que em 2009 renderam ao Estado cerca de 46,5 milhões de euros em dividendos, segundo dados da revista “Visão” de 31/03;

- O sector dos correios sempre foi público mesmo nos regimes mais conservadores, pois essa é a única forma de garantir a homogeneidade das comunicações postais no conjunto do território nacional e a igualdade de acesso às mesmas, em regiões afastadas dos grandes centros, como é o caso de Trás-os-Montes;

- A submissão estratégica dum sector vital para o desenvolvimento regional equilibrado e sustentável a objectivos de lucro rápido e imediato traduzir-se-á inevitavelmente pelo fecho de estações de correio, agravando uma tendência que já se vinha a verificar nos últimos anos;

- O encerramento da estação de correio, a juntar à da escola, do posto médico, etc., pode significar o golpe final da desertificação de muitas aldeias de Trás-os-Montes e provocaria, de imediato, graves danos à população já que, por exemplo, a larga maioria da população idosa recebe as magras reformas pelo correio e usa os CTT como o seu único banco.

A Assembleia Municipal de Macedo de Cavaleiros, reunida em sessão ordinária a 28 de Junho de 2010:

1 – Manifesta a oposição frontal às medidas gravosas constantes do PEC, em especial à ameaça de privatização dos CTT.

2 – Como órgão deliberativo do município, decide propor aos trabalhadores dos CTT e aos seus órgãos representativos a realização de uma campanha de esclarecimento da população sobre os perigos da privatização dos correios.

3 – Caso seja aprovada, esta Moção deve ser enviada à Presidência da República, Ministérios da Economia, dos Trabalho e da Solidariedade Social, Governo Civil de Bragança, Presidente da Assembleia da República e Grupos Parlamentares, Sindicatos dos Trabalhadores dos CTT, Administração dos CTT, comunicação social nacional e regional.

PS, PSD e CDS juntos para novo tango

Bloco propôs que o Governo regionalize a atribuição dos apoios directos aos agricultores, com o objectivo de tornar a distribuição destas ajudas directas mais justa. No entanto, PS, PSD e CDS opuseram-se.

opiniao | 26 Maio, 2010 - 15:03 | Por Pedro Soares

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Bloco propôs que o Governo regionalize a atribuição dos apoios directos aos agricultores, com o objectivo de tornar a distribuição destas ajudas directas mais justa. No entanto, PS, PSD e CDS opuseram-se.

A Comissão Parlamentar de Agricultura debateu esta semana o projecto de Resolução do Bloco que recomenda ao Governo que regionalize a atribuição dos apoios directos aos agricultores, o chamado Regime de Pagamento Único (RPU), com o objectivo de tornar a distribuição destas ajudas directas mais justa. No entanto, PS, PSD e CDS opuseram-se e, previsivelmente, tudo deverá continuar na mesma: uns poucos a receberem quase tudo, enquanto que a esmagadora maioria recebe migalhas.

De facto, quando olhamos para a distribuição das ajudas directas em Portugal nos últimos anos, verifica-se que, do montante total, uma grande fatia, que corresponde a 75% do bolo todo, foi para apenas 8% dos agricultores, enquanto que os restantes 92% de produtores receberam uma mísera fatia de 25%.

Torna-se muito difícil justificar esta elevadíssima concentração de apoios directos nas mãos de um punhado de grandes explorações, ainda para mais quando se sabe que a maioria do tecido produtivo agrícola português é constituído por pequenas explorações, muitas delas familiares. Tudo isto assume ainda maior gravidade quando sabemos que para receber aquelas ajudas nem é preciso produzir e quanto mais terra se tiver, mais se recebe.

Isto passa-se porque os mesmos critérios que são utilizados para a atribuição das ajudas no Sul também o são no Norte, apesar de todos sabermos que num caso predomina o latifúndio, enquanto que no outro é o minifúndio. Deste modo, a modalidade actual de aplicação do RPU tende a beneficiar as explorações agrícolas mais extensas e mais produtivas, mesmo que não produzam, em detrimento de todas as outras.

Esta opção foi da responsabilidade do Governo português e não da UE. Na realidade, o RPU pode ser afectado aos agricultores de acordo com duas modalidades muito distintas. Uma traduz-se na atribuição com base no registo histórico individual das ajudas directas objecto de “desligamento” (ausência de relação entre apoios e produção)e recebidas no triénio 2000-2002. Na outra modalidade, o montante global de direitos de pagamento atribuídos a cada Estado-membro é repartido primeiro por regiões e, depois, em cada uma delas e segundo critérios que promovam maior equidade, atribuído aos agricultores.

Erradamente, Portugal optou pela primeira modalidade. A recomendação pela regionalização do RPU, defendida pelo Bloco e apoiada pelo PCP na Comissão Parlamentar, possibilita uma melhor e mais justa repartição por todos os agricultores. Regionalizar o RPU permite apoiar as explorações agrícolas mais vulneráveis e situadas em zonas desfavorecidas, contribuindo para combater o risco do abandono e da desertificação, permitindo também associar as ajudas à dimensão das responsabilidades de gestão territorial e ambiental assumidas por cada agricultor. Estimularia a produção em todo o território (Portugal importa 70% do que consome) e contribuiria para fixar jovens na agricultura, nomeadamente em sectores modernizados como no caso da agricultura biológica.

Tanto o PS como o PSD e o CDS-PP rejeitaram esta opção pela regionalização do RPU durante o debate em Comissão, o que faz adivinhar que votarão em Plenário contra o projecto de Resolução apresentado pelo Bloco.

Ao conhecido par PS/PSD que já dançou no PEC, juntou-se agora o CDS para mais um tango, desta vez para impedirem em conjunto que alguma coisa mude para melhor na agricultura portuguesa.

Estudantes por empréstimo

Veja aqui o blogue, e, assine aqui a petição Pela Igualdade no Ensino Superior.

O PEC – Programa de Empobrecimento Colectivo e o bloqueio económico e político

Primeiro, o orçamento, agora o PEC. Haverá quem ainda não tenha percebido que, há muitos anos estamos em processo de empobrecimento, agora acelerado, a caminho do genocídio?

Sumário

1 - Um plano de fundo

2 - As especificidades do reino socratóide

2.1 – As debilidades da inútil burguesia portuguesa

2.2 – A História recente

3 – O famoso PEC

3.1- O RSI ou Regime de Supressão de Indigentes

3.2- Subsídio de desemprego

3.3- Perseguição aos desempregados

3.4- Apoios para manutenção do emprego ou aos desempregados

3.5- O papel do congelamento do IAS (Indexante dos Apoios Sociais)

3.6- O aumento da carga fiscal

3.7- Rendimentos de gestores de empresas com prejuízos

3.8- Pagamento de prémios a gestores

3.9 - Eliminação dos benefícios fiscais associados a seguros de vida e acidentes pessoais

3.10 - As privatizações

3.11 - Os intocáveis na gestão do Estado socratóide

Este e outros textos em:

WWW.Esquerda_Desalinhada.blogs.sapo.pt
http://www.scribd.com/group/16730-esquerda-desalinhada

ESQUERDA.NET | Tempo de Antena | Abril | 2010